ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.779, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 2º E INC. VII E §2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.567, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE CRIOU O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ (PRODEMF).

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprovou, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O §2º, do art. 2º, da Lei n.º 1567, de 01 de novembro de 2017 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal, com autorização legislativa específica comprar, permutar, doar com ou sem edificações, as áreas de terra necessárias à implantação de indústrias e outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse para o município.

 

Art. 2º - O inciso VII e §2º do art. 4º, da Lei nº 1.567, de 01 de novembro de 2017 passa a viger com a seguinte redação:

 

VIl. se o empreendimento deixar de cumprir seu propósito ou o empreendedor ou qualquer membro de seu quadro societário pratique qualquer ato ilícito, fraude, sonegação ou agressão ambiental no desenvolvimento da atividade do empreendimento ou, ainda, se houver desrespeito a qualquer dispositivo desta lei.

 

§2º. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o beneficiário deverá devolver aos cofres públicos municipais, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, o valor correspondente aos benefícios obtidos, devidamente acrescidos de correção monetária e juros legais, além disso, não caberá ao infrator o direito a retirar ou ser ressarcido por benfeitorias ou melhorias estruturais realizadas no imóvel.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:ECF3FE99