ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 778, DE 26 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 778, DE 26 DE MAIO DE 2026

 

PRORROGA O CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2023/PMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a homologação do resultado final, do Concurso Público nº 001/2023, ocorrida em 03 de junho de 2024, com prazo de validade inicial de 02 (dois) anos, expirando em 03 de junho de 2026; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos como requisito para a investidura em cargo ou emprego público, e o caput do mesmo artigo, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 02, de 26 de fevereiro de 1999, que estabelece, em seu Art. 11, que “O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período”; CONSIDERANDO a economicidade e a preservação dos recursos públicos já investidos na realização do certame, evitando a necessidade de eventuais novos processos seletivos para aqueles cargos ainda não providos, ou que se encontram esgotados os candidatos do presente Concurso;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2023/PMAD.

 

§1º. Os candidatos aprovados serão convocados de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal em preencher as respectivas vagas.

 

§2º. Com a presente prorrogação, a validade do Concurso Público nº 001/2023 estender-se-á até o dia 03 de junho de 2028.

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições contidas no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2023 e seus anexos, bem como nos atos de homologação e retificações posteriores, no que não conflitarem com o presente Decreto.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 26 dias do mês de maio de 2026

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito municipal


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:ECF48290