ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 031/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº039/2017

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 031/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Divinésia por meio de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido a isenção total de pagamento de IPTU para os proprietários que preservem seu imóvel tombado, registrado ou inventariado com indicação para tombamento ou registro.

Art. 2º - Fica reduzida a alíquota mínima de 3,0% (três por cento) para a alíquota de 2,00% de contribuição a título de ISSQN, para as empresas que se instalem em bens culturais tombados, registrados ou inventariados com indicação para tombamento ou registro ou que façam a manutenção de praças tombadas, além de linhas de financiamento para restauração de bens culturais protegidos (tombados, registrados ou inventariados com indicação para tombamento ou registro).

Art. 3 º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 14 de novembro de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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