ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CHAPADA DO NORTE
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL 742- A/1999
“Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Do Adolescente, e Dá outras Providências.”
O PREFEITO MUNICPAL DE Chapada do Norte, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Le:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1°- Esta lei dispõe sobre a política municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Artigo 2°- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito Municipal de Chapada do Norte, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, através de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psico-social as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão nos termos desta lei.
Parágrafo único – O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para infância e a juventude.
Artigo 3° - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar;
Artigo 4° - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2° ou estabelecer Consórcio Inter Municipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 1° - Os programas serão classificados como proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
b) b)Apoio sócio-educativo em meio aberto;
d) d)Abrigo;
f) f) Semi liberdade;
g) g)Internação.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Artigo 5°- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da lei Federal n°. 8.069/90.
Parágrafo único – O conselho administrará um fundo de recursos destinado ao social voltada à criança e ao adolescente;
I – Pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II – Pelos recursos provenientes dos Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente;
III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V – Outros recursos que lhes forem destinados;
VI – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Artigo 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de membros, sendo:
I – 01 (um) representante do Departamento Municipal da educação;
II – 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social;
III – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Administração e Finanças;
VI – 04 (quatro) representantes de entidades não – governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo 1° - Os conselheiros representantes dos Departamentos Municipais serão indicados pelo prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo Departamento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação para nomeação e posse pelo Conselho.
Parágrafo 2° - Os representantes de organizações da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede no município, reunidas em assembléia convocada pelo prefeito, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo conselho.
Parágrafo 3° - A designação do membros do Conselho compreenderá a os respectivos suplentes.
Parágrafo 4° - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período.
Parágrafo 5°- A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Parágrafo 6° - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-à pelo prefeito.
Artigo 7°- Compete ao Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente:
I – Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução.
II- Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 3° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de Consórcio Intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV- Elaborar seu Regimento Interno;
V- Solicitar as indicações para o preenchimento de Cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
VI- Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII- Gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas as entidades governamentais repassando verbas para as entidades não governamentais;
VIII- Propor modificações nas estrutura das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos a criança e do adolescente;
IX- Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
X- Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para infância e a juventude;
XI- Proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da lei n°. 8.069/99;
XII- Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII- fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observados os critérios no artigo 34 desta lei.
Artigo 8°- O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionam instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III- DO CONSELHO TUTELAR
Seção I – Disposições gerais
Artigo 9°- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, para mandato de três anos,permitida uma reeleição.
Artigo 10°- Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo juiz eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
Artigo 11°- A eleição será organizada mediante resolução do Juiz Eleitoral, na forma desta Lei.
Seção II- Dos requisitos e do registro das candidaturas
Artigo 12°- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Artigo 13°- Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a vinte e um anos;
III – Residir no Município há mais de dois anos;
IV – Estar no gozo dos direitos políticos;
V – Ser alfabetizado, sabendo ler e escrever;
VI – Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Artigo 14°- A candidatura dever ser registrada no prazo de três meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Juiz Eleitoral, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Artigo 15°- O pedido de registro será autuado pelo Cartório Eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, decidindo o Juiz em igual prazo.
Artigo 16°- Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Juiz mandará publicar edital na imprensa local, informando nomes dos candidatos registrados e fixados prazo de quinze dias, contado da publicação, para o recebimento da impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo Único - Oferecida impugnação, os outros serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, decidindo o Juiz em igual prazo.
Artigo 17°- Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Juiz, no prazo de cinco dias, contado da intimação.
Artigo 18°- Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Juiz mandará publicar edital com nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção III- Da realização do Pleito
Artigo 19°- A eleição será convocada pelo Juiz Eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do término dos mandatos dos membros do conselho Tutelar.
Artigo 20°- É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates entrevistas.
Artigo 21°- É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Artigo 22°- As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Juiz.
Artigo 23°- Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio à direto e à apuração dos votos.
Artigo 24°- À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de plano pelo Juiz em caráter definido.
Seção IV- Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos.
Artigo 25°- Concluída a apuração dos votos, o Juiz proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
Parágrafo 1°- Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplente.
Parágrafo 2°- Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Parágrafo 3°- Os eleitos serão nomeados pelo Juiz Eleitoral, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Parágrafo 4°- Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
Seção V- Dos Impedimentos
Artigo 26°- São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único- Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade jurídica e ao representante do ministério público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional.
Seção VI- Distribuições e funcionamento do Conselho Tutelar
Artigo 27°- Compete ao conselho tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90.
Artigo 28°- O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira seção, cabendo-lhe a presidência das seções.
Parágrafo único- Na falta ou impedimento do presidente assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso.
Artigo 29°- As seções serão instaladas com o mínimo de 04 (quatro) conselheiros.
Artigo 30°- O conselheiro atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único – As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Artigo 31°- As seções serão realizadas em dias úteis;
Parágrafo único – Nos fins de semana e feriados será realizado plantão.
Artigo 32°- O conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Seção VII- Da competência
Artigo 33°- A competência será determinada:
I – Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – Pelo lugar onde se encontra acriança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Parágrafo 1°- Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Parágrafo 2°- A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao conselho tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII- Da remuneração e da perda do mandato.
Artigo 34°- O conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais.
Parágrafo 1°- A remuneração eventualmente ficada não gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder à pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
Parágrafo 2°- Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Artigo 35°- Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do conselho tutelar terão origem no fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Publicado por:
Ana Paula Sousa
Código Identificador:ECFDD8B8