ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PORTARIA SEARH-173, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,

CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 17/11/2023,

CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 000403/2023, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 09 de dezembro de 2023, à servidora ALESSANDRA APARECIDA PIRES PINTO, matrícula 001886, provida no cargo efetivo de ODONTÓLOGO sem direito a remuneração e com retorno programado para 08 de dezembro de 2025.

Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Dê-se ciência e publique-se.

 

Taiobeiras/MG, em 08 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário de Administração e Recursos Humanos


Publicado por:
Gilbertt Felipe Braga Lima
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