ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3869 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O AUXILIO-FARDAMENTO PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-fardamento para a aquisição do fardamento necessário e apropriado ao desempenho das funções institucionais dos servidores lotados na Guarda Civil Municipal, a ser pago anualmente, pela Administração Municipal, a título de indenização.
Parágrafo único. Considera-se fardamento, para os fins desta Lei, a farda ou vestiário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido em Decreto.
Art. 2º. O auxílio-fardamento será devido aos servidores da Guarda Civil Municipal, aos quais, em virtude do exercício de suas funções, for exigido o uso do fardamento.
§ 1º. O pagamento do auxílio-fardamento será realizado no mês de março de cada exercício.
§ 2º. O aluno do curso de formação receberá a indenização de que trata o caput deste artigo no mês de sua inclusão no quadro de servidores do Município, de modo a proporcionar a aquisição do fardamento necessário e apropriado ao desempenho de suas funções.
§ 3º. Os servidores de que trata o caput deste artigo farão jus a um auxílio-fardamento por ano, salvo o disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 3º. O valor do auxílio-fardamento é de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. O valor que trata o caput deste artigo somente poderá ser revisto, anualmente, com anuência e aprovação prévia do Prefeito Municipal, tendo por base uma pesquisa de mercado dos bens que integram o fardamento.
Art. 4º. O Auxílio a que se refere o artigo 1º desta Lei não será incorporado aos vencimentos, salários, proventos e pensões, e não estará sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário, nem será computado para efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias.
Art. 5º. A classificação, discriminação, uso e composição dos fardamentos a serem adquiridos pelos servidores da Guarda Civil Municipal serão regulamentados por Decreto.
Art. 6º. O Guarda Civil Municipal que vier a ter o seu fardamento inutilizado em consequência do serviço, terá direito ao ressarcimento do valor respectivo para a aquisição de um novo fardamento.
§ 1º. Os eventos que derem causa ao dano no fardamento serão apurados mediante sindicância determinada pela autoridade máxima da Guarda Civil Municipal, ficando a concessão do auxílio previsto no caput deste artigo condicionada à ausência de culpa ou dolo do Guarda Civil Municipal.
§ 2º. O dano a que se refere o caput deste artigo deverá ser irreparável ou de difícil reparação.
§ 3º. Entender-se-á como dano irreparável ou de difícil reparação aquele que descaracterizar o fardamento.
Art. 7º. O Guarda Civil Municipal deverá manter o fardamento em perfeito estado de uso, caso, contrário, terá suspenso o auxílio-fardamento.
Art. 8º. A aquisição do fardamento somente poderá ser realizada em fornecedor devidamente credenciado na Administração Pública do Município de Diamantina.
Art. 9º. O auxílio-fardamento será cancelado ex-officio, quando ocorrer:
I - Exoneração, demissão, licença sem vencimentos, cessão, disponibilidade, declaração de vacância do cargo, aposentadoria ou falecimento do beneficiário;
II - Acumulação de beneficio idêntico ou semelhante.
Parágrafo único. Os fardamentos adquiridos deverão ser devolvidos à Administração Pública Municipal em caso de demissão ou exoneração da Corporação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 23 de dezembro de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:ED04C239