ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI N° 1.434 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rio Espera/MG e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Rio Espera/MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I. Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;

III. Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado Município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

IV. Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

Art. 3º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.

Art. 5º- A COMPDEC compor-se-á de:

I. Coordenadoria Executiva

II. Conselho Municipal

III. Apoio administrativo/Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operacional

Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no Município.

Art. 7º- A grade curricular do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.

Art. 8º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por representantes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Assistência Social, Administração e Planejamento, Educação, Agricultura, Saúde, Transporte, Obras, membros da Polícia Militar, membros do Corpo de Bombeiros Militar e membros do CODEMA.

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.

Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.271 de 09 de outubro de 2008.

 

Rio Espera/MG, 05 de dezembro de 2017.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Rio Espera


Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:ED095972