ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1090/2022

LEI Nº 1090 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

 

“Altera redação da Lei nº 1019 de 17 de outubro de 2018, que regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagem a serviço da Câmara Municipal de Berilo – MG e contém outras disposições”.

 

A Prefeita Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica suprimido o art. 09º e seus respectivos §§ da Lei 1019 de 17.10.2018.

 

Art. 2º - Fica suprimido o inciso I do art 10º da Lei 1019 de 17.10.2018.

 

Art. 3º - Modifica o parágrafo único do art 5º da Lei 1019 de 17 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte:

 

Parágrafo único: Os valores constantes na tabela poderão ser reajustados anualmente por ato da Presidência, considerando-se como teto máximo a inflação medida pela INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que venha substituí-lo.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo (MG), 19 de agosto de 2022.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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