ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº542/2024
RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO CENTRAL DE MINAS – CORESAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, com fulcro no artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, incluído pela Lei Federal n° 14.662, de 24 de agosto de 2023 as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, a ser consubstanciado no Contrato de Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB, conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária no dia 25 de setembro de 2023.
Art. 2º O Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SANCIONADA EM: 02/JULHO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:ED109762