ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
LEI Nº 1177/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL E INCLUSÃO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Mental e Inclusão, doravante denominado SEMEAR, no município de Araponga, MG, com o objetivo de promover a saúde mental e a inclusão social por meio de atendimento e apoio especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, puérperas, crianças, adolescentes, adultos, idosos e capacitação de profissionais de saúde e educadores.

 

Art. 2º O SEMEAR tem como objetivo geral oferecer suporte integral desde a gestação até a terceira idade, com ênfase no acompanhamento psicológico, inclusão e capacitação, visando à saúde mental e ao bem-estar da população.

 

Art. 3º São objetivos específicos do SEMEAR:

I - realizar atendimento psicológico para gestantes, puérperas e suas famílias;

II - fornecer acompanhamento psicológico e terapêutico para crianças e adolescentes diagnosticados com TEA;

III - oferecer suporte psicológico para adultos e idosos, promovendo a saúde mental;

IV - capacitar profissionais de saúde e educadores para atendimento inclusivo;

V - proporcionar suporte psicológico e educacional para famílias de pessoas com transtornos mentais e neurodivergências.

 

Art. 4º São eixos de ação do SEMEAR:

I - Saúde Mental Materna: Oferecimento de acompanhamento psicológico às gestantes, antes, durante e após o parto, conforme a Lei 14.721.

II - Atendimento a Pessoas com TEA: Implantação de sistema de atendimento especializado para TEA nas unidades de saúde.

III - Capacitação dos Profissionais de Saúde e Educadores: Treinamento de profissionais para identificar e tratar transtornos mentais e neurodivergências, promovendo inclusão escolar.

IV - Educação e Conscientização em Saúde Mental: Campanhas educativas e atividades de conscientização em escolas e comunidades.

 

Art. 5º O público-alvo do SEMEAR inclui:

I - Gestantes e puérperas;

II - Crianças e adolescentes, com atenção especial para o atendimento ao TEA;

III - Adultos e idosos;

IV - Profissionais de saúde e educadores;

V - Famílias de pessoas com transtornos mentais e neurodivergências.

Art. 6º A execução do SEMEAR será organizada pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com as Secretarias Municipal de Educação e Assistência Social e demais instituições conveniadas.

 

Art. 7º Para a implementação do SEMEAR, o Município poderá dispor de:

I - profissionais capacitados, como psicólogos, facilitadores de oficinas, assistentes sociais, pedagogos, fisioterapeutas e enfermeiros;

II - estrutura física adequada, com sede própria vinculada à Casa da Cultura e espaços adaptados em unidades de saúde e escolas;

III - recursos tecnológicos e materiais didáticos para diagnóstico e monitoramento;

IV - apoio de transporte municipal para visitas e acompanhamento.

 

Art. 8º As ações do SEMEAR seguirão as seguintes etapas:

I - Diagnóstico situacional e capacitação inicial da equipe;

II - Implantação de atendimentos psicológicos e grupos terapêuticos;

III - Implementação de ações educativas e comunitárias;

IV - Avaliação e ajuste de resultados conforme indicadores monitorados.

 

Art. 9º São considerados indicadores de sucesso do SEMEAR:

I - número de atendimentos realizados para gestantes e puérperas;

II - quantidade de diagnósticos precoces de TEA;

III - nível de satisfação das famílias com o atendimento recebido;

IV - Redução de estigmas sobre saúde mental e inclusão escolar.

 

Art. 10. O SEMEAR será composto da seguinte equipe multiprofissional mínima:

I – 01 (um) Psicólogo – 20 horas semanais;

II – 01 (um) Enfermeiro – 40 horas semanais;

III – 02 (dois) Pedagogos – 20 horas semanais cada um;

IV – 01 (um) Facilitador de Oficina – 20 horas semanais;

V – 01 (um) Fisioterapeuta – 20 horas semanais;

VI – 02 (um) Assistentes Sociais – 20 horas semanais cada um;

VII – 01 (um) Técnico de Enfermagem de 40 horas semanais ou 02 (dois) Técnicos de Enfermagem de 20 (vinte) horas semanais cada um;

VIII – 01 (um) Auxiliar Administrativo – 40 horas semanais.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Araponga, 04 de dezembro de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:ED14E440