ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO ATA Nº. 026/2009
021ª Sessão Ordinária – 07.05.2009 -1º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário “Ad-Hoc”: Vereador Carlos Roberto Batista
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
I - Leitura e Discussão da Ata
Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ministro de Estado das Comunicações – Senador Hélio Costa, o Presidente da ECT – Carlos Henrique Custódio, o Diretor de Gestão de Pessoas da ECT - Pedro de Magalhães Pífano e o Diretor dos Correios de Minas Gerais – Fernando Miranda. Assunto: convidando para a cerimônia de inauguração das novas instalações do Centro de Educação Corporativa da Diretoria Regional dos Correios em Minas Gerais, em Belo Horizonte
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde – Liberação de recursos financeiros, em cumprimento ao artigo 1º da Lei 9452, conforme dados: beneficiário – DEMASP, PAB FIXO COMPLETO – 04.05.2009. Valor bruto: R$180.381,33 – Competência: abril/2009;
- Câmara Municipal de Barbacena – correspondência encaminhada ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Assunto: participação dos vereadores nos Conselhos Municipais. Consulta sobre participação do vereador em Conselhos Municipais.
- Câmara Municipal de Barbacena. Ofício nº. 100/2009, de 06.05.2009 dirigido ao Sr. Júlio César Silveira – Departamento Operacional da COPASA – Barbacena – MG. reiterando solicitação da Comissão contida no ofício 07/2009, sobre informações a respeito de diversos itens pertinentes à ação da COPASA em Barbacena.
- Associação Creche Escola Irmãos do Caminho – Ofício 065 – encaminhando certidão do CNAS, para conhecimento.
- Prestação de contas das Obras Passionistas São Paulo da Cruz, à disposição para consulta dos senhores vereadores.
- Prestação de contas da Casa do Velho Amigo, à disposição para consulta dos senhores vereadores.
PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA
Proj. Lei nº. 028/09 – Reconhece como de utilidade pública o Bloco Carnavalesco Tirando a Mascara – Aut. Ver. João Batista Rosa.
Proj. Resolução nº. 008/09 – Dispõe sobre a criação da TV Câmara Municipal (canal legislativo) e que trata a Lei Federal nº. 8977, de 06 de janeiro de 1995 – Aut. Ver. José Jorge Emídio.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h39
Discussão e Votação de Projetos
REDAÇÃO FINAL– PROJ. DE RESOLUÇÃO
Proj. Resolução nº. 003/09 – Institui e regulamenta a Tribuna Livre no Legislativo Municipal que trata o art. 50 da Constituição do Município de Barbacena – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 027/09 – Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3695, de 2002 – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 20.05.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
O Sr. Presidente recomendou ao Secretário efetuar a leitura da Mensagem nº. 07/2009, de 22.04.2009, da Prefeita Danuza Bias Fortes Carneiros, referente ao Proj. Lei nº. 027/09, para ciência dos vereadores.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 022/09 – Altera a redação do art. 219 da Lei Municipal nº. 3245, de 1995 – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 024/09 – Institui a Medalha Machado de Assis para ser conferida alunos destaque da rede municipal de ensino – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Para discutir o projeto, o Vereador Carlos Roberto Batista. Destacou que este projeto voltou a esta Casa depois de haver sido retirado de pauta pelo próprio autor para fazer algumas adequações necessárias àquele momento. Explicou que este projeto visa que o Executivo, junto pá Secretaria de Educação possa criar Comissão para avaliar o desempenho dos alunos na rede Municipal de ensino e, assim, poder homenagear os alunos destaques, uma vez por ano, de forma que eles sintam valorizados e cidadãos e cidadãs desta terra. Colocou que o projeto está aberto às emendas de seus pares, se assim o quiserem, pedir vistas para tal, pois serão muito bem-vindas para tornar esta relação ainda melhor entre os o referido Corpo Discente no Sistema de Educação vigente.
Encerrada a discussão, em votação. - APROVADO POR UNANIMIDADE
Proj. Lei nº. 156/08 – Altera a redação do parágrafo único do art. 4º, e os artigos 7º, 8º e 9º, inseri inciso no art. 2º da Lei Municipal nº. 3420, de 1997 e dá outras providências – Aut. Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE RESOLUÇÃO
Proj. Resolução nº. 004/09 – Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. José Jorge Emídio. – VISTAS AO VEREADOR LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA.
Proj. Resolução nº. 005/09 – Determina a Leitura de versículo Bíblico e dá outras providências – Aut. Ver. Johnson Marçal. – VISTAS AO VEREADOR LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA.
Proj. Resolução nº. 007/09 – Institui e regulamenta regras para concessão de utilidade pública a entidade, associações, ONGs, Oscips e afins pela Câmara Municipal e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista para discutir o projeto. Informou, preliminarmente, um fato acontecido com ele logo no início desta Legislatura, quando assumiu a Vice-Presidência da Comissão de Constituição. .Àquela época, recebeu o projeto de lei declarando uma entidade como de utilidade pública e ao levar o projeto até seu Gabinete para fazer o relatório e apor o parecer, como seu relator, procurou embasar a respeito do fornecimento deste título de utilidade pública municipal. E, frisou, sua surpresa foi grande quando ao procurar na Constituição do Município e no regimento Interno desta Câmara Municipal deparou com enorme vazio com respeito as exigência para que se possa conceder o Título de Utilidade Pública Municipal. Disse esperar contar com a colaboração dos companheiros para que possam avaliar o projeto em virtude da seriedade do fornecimento desse título, pois este projeto vem esclarecer quais são os documentos que a Entidade tem de apresentar, os quesitos para requerer o título; e há um item no projeto que determina ser nomeado um representante desta Casa, acompanhado de um funcionário da Casa, para visitar a Encerrada a discussão foi solicitada e concedida - VISTAS AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.
O Sr. Presidente informou à Imprensa presente que conseguiu, através da solicitação dos vereadores, fazer de maneira muito simples um espaço específico para a Imprensa de Barbacena dentro da Câmara Municipal. Salientou que a estrutura do prédio do Palácio da revolução Liberal não permite fazer algo melhor em função do serviço que a Imprensa realiza em nossa cidade. Mas foi o que se conseguiu disponibilizar no sentido de ter a Imprensa um espaço reservado para que pudesse realizar o seu trabalho com mais qualidade.
Na qualidade de líder do PMDB, com a palavra o vereador Luiz Gonzaga Disse que como Presidente da Comissão de Constituição, recebeu o Projeto de Lei 005/2009. Fez a Leitura de Parecer da Advocacia da Câmara. Afirmou que diante do exposto, portou-se a Procuradoria pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº. 005/2009. Afirmou que o Relator foi o ilustre vereador Carlos Roberto Batista, de quem fez a leitura do relatório.Destacou que o voto do relator foi pelo encaminhamento do projeto ao IBAM, para que receba sob os olhares dos técnicos um parecer posicionando esta Comissão de Constituição. O vereador Gonzaga disse esta Casa Legislativa não está se refutando, em nenhum momento, em avaliar este projeto, mas com o Parecer da Procuradoria da Casa, o melhor a ser fazer é encaminhá-lo ao IBAM.Afirmou ter conversado com os proprietários de Vans, e muitos compraram carros novos, e conversou também com a Prefeita que está sensibilizada, a achar um caminho, achar uma solução.
Na qualidade de líder do PT, usou a Tribuna o vereador Carlos Roberto Batista – Kikito, comentou, primeiramente a respeito do projeto do transporte alternativo, que agora já está ganhando até um outro nome, transporte suplementar. Disse que a Comissão, formada por ele e os vereadores Gonzaga e Amarílio,está aqui aqui para resolver os problemas até as últimas consequências. Disse que por esta razão a Comissão decidiu, em companhia do vereador Batata, que acompanhou a última reunião da Comissão de Constituição, encaminhar o parecer e o projeto para um outro Órgão que pudesse avaliar se, realmente, é inconstitucional. A outra questão, avaliada pelo vereador foi o caso SIMPAS. Afirmou haver estado,com o vereador João Batista, no SIMPAS, e verificaram que o que lá aconteceu foi um atendado.. Não foi um ato de vandalismo, com o único objetivo de ter acesso a documentos que estavam guardados naquele Sistema do Servidor Público. Disse que a sugestão do Adilson, que é funcionário efetivo da Prefeitura e hoje responde pelo SIMPAS, é que esta Casa crie uma CPI e investigue até as últimas conseqüências.
Pela ordem, o vereador Amarílio Augusto de Andrade usou da palavra para, inicialmente, requerer do Sr. presidente que a fala do vereador Carlos Roberto Batista, Presidente da Comissão, e do vereador Gonzaga constasse na integra na Ata dos trabalhos. Outro assunto, abordado pelo vereador Amarílio, foi no tocante ao recebimento do convite para participar da entrega dos computadores e que está vendo por todos os lugares da cidade faixas cumprimentando a ilustre Prefeita Danuza e o Ministro Hélio Costa que, realmente, merecem ser cumprimentados, pois é uma grande conquista para as nossas Escolas Municipais e para a nossa juventude. Destacou que este pleito nasceu aqui dentro da câmara Municipal decorrente de um Memorial que redigiu e foi assinado, há três anos, por todos os vereadores, levado em mãos ao Ministro Hélio Costa.
O Sr. Presidente, registradas as considerações do vereador Amarílio, deferiu seu requerimento e, consequentemente, determinou à Secretaria providenciar que conste na íntegra os pronunciamentos dos vereadores Gonzaga e Kikito.
Pela ordem, o vereador José Emídio usou a Tribuna para referir-se às palavras do vereador Kikito, a respeito da ida na sede do SIMPAS. Considerou que há de ter um pouco mais de cautela sobre a CPI, porque a Prefeitura já tomou as providências também, juntamente com a Polícia Civil e, ainda, a Comissão construída tem o poder de convidar as pessoas para vir a esta Casa conversar. Considera que se antecipar aqui nesta Casa, criando a CPI, possa atrapalhar a investigação da Polícia. E, frisou se não houver um desfecho dessa investigação, à altura, ai sim, esta Casa tomará as providências propostas pelo vereador Kikito. Portanto, no momento, é acompanhar o trabalho da Polícia e continuar da maneira como vem trabalhando a Comissão.
Com a palavra, pela ordem, o vereador João Batista Rosa disse que esta Casa vive um momento brilhante, discussões sadias, em torno do interesse da população. Observou que a Prefeita está fazendo também um trabalho responsável e, assim, esta Casa também precisa fazer o mesmo, pois estão ai as pessoas das vans, do transporte escolar, pessoas trabalhadoras que já militam nessa área, às vezes até mais de quinze anos; então não é justo tirá-los e entrar outros que não trabalham, pois eles trabalhavam em épocas mais difíceis. E com relação ao SIMPAS, disse que vai trabalhar para resolver esta situação, e acabar com o SIMPAS e passar para outra Instituição não é atitude correta, assim é buscar alternativas para melhorar sua situação e apurar quem saqueou seu patrimônio.
Nesse estágio da Sessão, o Sr. Presidente anunciou o término da Segunda Parte – Ordem do Dia e passou à de Oradores Inscritos; determinando, incontinenti, ao Secretário efetuar a chamada dos vereadores, que foi constatada conforme já registrada em livro próprio.
Com a palavra, pela ordem, o vereador Alaôr Leite de Almeida. Disse que sua fala era direcionada para as mulheres que ganharam um presente grande, que é o da Licença Maternidade, pois foi votado hoje o projeto que altera de quatro para seis meses o período dessa licença para as servidoras públicas municipais. Destacou que domingo é um dia muito especial, o Dia das Mães, então reforça esse momento com as mulheres, às quais parabenizou mais uma vez. Cientificou à Casa Legislativa que esteve juntamente com uma Comissão da Guarda Municipal desta cidade visitando e conhecendo a Guarda Municipal de Varginha, onde é uma Autarquia e realiza um trabalho fantástico.
Pela ordem, o vereador Eduardo José Lima Sad, usou da palavra para dizer, a respeito do projeto das vans, de sua autoria, que foi muito sábia a decisão da Comissão de Constituição, pois, infelizmente, o Executivo tem duas formas de concessão, ou seja, a permissão ou autorização. Parabenizou aos vereadores Gonzaga, Amarílio e ao Kikito por terem encaminhado esse projeto para o IBAM e, nada mais justo também falar a respeito da Prefeita que já acenou, na reunião de ontem, favoravelmente à legalização dessa modalidade de transporte com vans.
O Sr. Presidente comunicou aos vereadores sobre a Reunião Solene que haverá nesta Câmara Municipal no dia quinze de maio às dezenove horas e trinta minutos. Considera que, por ser a primeira Reunião Solene que será realizada neste Primeiro Período desta Legislatura, de extrema importância, quando serão comemorados os sessenta anos da Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR..
Inexistindo oradores inscritos que desejassem manifestar e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário “Ad-Hoc”.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário “Ad-Hoc”: VEREADOR CARLOS ROBERTO BATISTA
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:ED1AE314