ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PITANGUI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº 232/2026 - ADESÃO Nº 016/2026
OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços - ARP nº 012/2026, do CIM, objetivando a aquisição de kits escolares destinados ao atendimento dos alunos e professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Pitangui/MG.
Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; do Estudo Técnico Preliminar; da manifestação de disponibilidade orçamentária; das justificativas apresentas; da manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela, com fulcro no art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, ADJUDICO o objeto à empresa DISTRIBUIDORA FRANCINO LTDA inscrita no CNPJ: 47.860.599/0001-05, no valor global de R$ 714.181,00 (setecentos e quatorze mil cento e oitenta e um reais) e HOMOLOGO o resultado do processo em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I. Encaminhe-se à Diretoria de Compras e Licitações para adoção das medidas necessárias à formalização do instrumento contratual ou instrumento congênere em favor da adjudicatária;
II. Encaminhe-se ao Departamento de Compras e Licitações para que proceda à divulgação do resultado do certame no sítio eletrônico oficial do Município, bem como à inserção do respectivo contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 94 da referida norma legal.
Pitangui/MG, 13 de OUTUBRO de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA LUCIA CARDOSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Solange da Silva Trindade
Código Identificador:ED1D84BD