ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.778, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.043.666,42 (dois milhões, quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.2709 Curvelo Cidade do Futuro

18.541.2709.2079 Manutenção das Atividades de Proteção ao Meio Ambiente

3.3.50.39.00 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 437.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 437.000,00

02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo

04 Administração

04.452 Serviços Urbanos

04.452.2717 Mobilicidade

04.452.2717.2033 Manutenção Atividades Aeroporto Municipal

4.4.90.51.00 230 Obras e Instalações R$ 360.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 360.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.90.39.00 783 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 927.030,72

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 927.030,72

10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento

3.3.50.41.00 813 Contribuições R$ 319.635,70

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 319.635,70

TOTAL: R$ 2.043.666,42

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.2709 Curvelo Cidade do Futuro

18.541.2709.2079 Manutenção das Atividades de Proteção ao Meio Ambiente

3.3.90.30.00 183 Material de Consumo R$ 40.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 40.000,00

3.3.90.35.00 184 Serviços de Consultoria R$ 50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00

3.3.90.36.00 185 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 186 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 90.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 90.000,00

4.4.90.52.00 190 Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 25.000,00

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.2717 Mobilicidade

26.782.2717.2288 Elaboração Plano Mobilidade Urbana

3.3.90.39.00 194 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.000,00

02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.2705 Gestão Eficiente

04.122.2705.2025 Manutenção Atividade Material e Patrimônio

3.3.90.39.00 198 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 70.000,00

3.3.90.40.00 199 Serv. de TI e Comunicação – PJ R$ 20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 20.000,00

04.128 Formação de Recursos Humanos

04.128.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.128.0408.2027 Manutenção do Setor de Recursos Humanos e Serviços Administrativos

3.3.90.39.00 211 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 90.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 90.000,00

3.3.90.40.00 212 Serv. de TI e Comunicação – PJ R$ 50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00

04.128.2708 Pró Servidor

04.128.2708.2279 Estudo Insalubridade

3.3.90.39.00 216 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 20.000,00

04.128.2708.2280 Programa de Treinamento e Capacitação

3.3.90.39.00 218 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 70.000,00

02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.2707 Nossa gente

08.244.2707.2244 Benefícios Eventuais e Emergenciais

3.3.90.32.00 305 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 10.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000,00

02.05.07 Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

06 Segurança Pública

06.122 Administração Geral

06.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

06.122.0408.2067 Convênio Polícias Civil e Militar

3.3.50.41.00 380 Contribuições R$ 100.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 100.000,00

20 Agricultura

20.608 Promoção da Produção Agropecuária

20.608.2707 Nossa gente

20.608.2707.2072 Manutenção Atividade Agricultura, Pecuária

3.3.90.39.00 394 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00

23 Comércio e Serviços

23.122 Administração Geral

23.122.2704 Decola Curvelo

23.122.2704.2281 Programa Jovem Aprendiz

3.3.90.36.00 398 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 70.000,00

1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 70.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s

3.3.90.30.00 667 Material de Consumo R$ 350.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 350.000,00

10.301.1003.2120 Conservação Prédios Unidades Saúde

3.3.90.30.00 687 Material de Consumo R$ 50.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00

10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico

3.1.90.04.00 690 Contratação por Tempo Determinado R$ 69.635,70

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 69.635,70

3.3.90.30.00 696 Material de Consumo R$ 50.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.1138 Implantação e Estruturação do CEO

4.4.90.52.00 712 Equipamento e Material Permanente R$ 206.567,99

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 206.567,99

10.302.1005.2118 Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial

3.3.90.30.00 731 Material de Consumo R$ 50.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00

10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental

3.3.90.30.00 771 Material de Consumo R$ 80.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 80.000,00

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.93.39.00 786 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00

10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais

3.3.90.30.00 796 Material de Consumo R$ 80.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 80.000,00

10.302.1005.2305 IMPLANTAÇÃO UNID. ACOLHIMENTO ADULTO

3.3.90.30.00 804 Material de Consumo R$ 50.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00

3.3.90.39.00 806 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00

10.302.1005.2314 Manut Centro Especialidades Odontológica

3.3.90.30.00 826 Material de Consumo R$ 150.000,00

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 150.000,00

10.302.2715 Manutenção do Posto de Coleta Hemominas

10.302.2715.2273 Manutenção Posto de Coleta – Hemominas

3.3.90.30.00 847 Material de Consumo R$ 10.462,73

1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 10.462,73

TOTAL: R$ 2.043.666,42

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 20 de setembro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ED1EA281