ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.930, DE 04 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, fica acrescido do inciso II-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

II-B - substituir servidor efetivo afastado do cargo para o exercício de mandato, quando houver previsão legal para o afastamento e comprometimento na continuidade de serviços públicos; (...)”

 

Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º (...)

 

V – até 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogações sucessivas por igual período, nos casos do inciso II-B do art. 2° desta Lei, enquanto perdurar o afastamento decorrente do exercício de mandato.”

 

Art. 3º Revoga o art. 7º da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas

 


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:ED251786