ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.930, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, fica acrescido do inciso II-B, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
II-B - substituir servidor efetivo afastado do cargo para o exercício de mandato, quando houver previsão legal para o afastamento e comprometimento na continuidade de serviços públicos; (...)”
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
V – até 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogações sucessivas por igual período, nos casos do inciso II-B do art. 2° desta Lei, enquanto perdurar o afastamento decorrente do exercício de mandato.”
Art. 3º Revoga o art. 7º da Lei Municipal nº 2.875, de 27 de setembro de 1994.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:ED251786