ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.828, DE 09 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador, concluído o loteamento a que se propôs, responsabilizar-se pela identificação de todas as respectivas ruas e logradouros, em sintonia com a Legislação Municipal de regência e dá outras providências.
Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o loteador, concluído o loteamento a que se propôs aprovar, obrigado a responsabilizar-se pela identificação de todas as respectivas ruas e logradouros, obedecendo-se a Legislação Municipal pertinente.
Parágrafo Único. A identificação das ruas e logradouros previstos no caput deste artigo será realizada exclusivamente às expensas do próprio loteador, seguindo a Lei Municipal que a regulamenta.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo regulamentar a aplicação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 09 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:ED27E56A