ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2014 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 26.300.000,00 (vinte e seis milhões e trezentos mil reais).

 

Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integrame acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORRENTES (A)

27.527.400,00

Receita Tributária

702.000,00

Receita de Contribuições

990.000,00

Receita Patrimonial

1.280.000,00

Receita de Serviços

69.600,00

Transferências Correntes

24.401.800,00

Outras Transferências Correntes

84.000,00

RECEITAS CAPITAL (B)

1.955.600,00

Operações de Crédito Interna

0,00

Alienação de Bens

20.000,00

Transferências de Capital

1.935.600,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( C)

860.000,00

Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias

860.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (D)

4.043.000,00

Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEB

4.043.000,00

TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)

26.300.000,00

 

Art. 3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nelaincluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

I- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

22.100.100,00

Pessoal e Encargos Social

13.611.000,00

Juros e Encargos da Dívida

265.000,00

Outras Despesas Correntes

8.224.100,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.966.900,00

Investimentos

2.559.900,00

Inversões Financeiras

250.000,00

Amortização da Dívida

157.000,00

RESERVAS

1.233.000,00

Reservas de Contingência

233.000,00

Reservas do Regime Previdenciário

1.000.000,00

TOTAL DA DESPESA

26.300.000,00

 

II- DESPESA POR FUNÇÃO

PODER LEGISLATIVO

1.350.000,00

LEGISLATIVA

1.350.000,00

PODER EXECUTIVO

21.950.000,00

ESSENCIAL A JUSTICA

436.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.842.750,00

SEGURANÇA PÚBLICA

27.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

912.500,00

SAÚDE

4.500.000,00

TRABALHO

7.000,00

EDUCAÇÃO

4.512.000,00

CULTURA

635.000,00

URBANISMO

1.310.000,00

HABITAÇÃO

2.000,00

SANEAMENTO

1.788.850,00

GESTÃO AMBIENTAL

63.000,00

AGRICULTURA

449.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

288.900,00

TRANSPORTE

777.000,00

DESPORTO E LAZER

254.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

233.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

912.000,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

3.000.000,00

PREVIDENCIA SOCIAL

2.000.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RPPS

1.000.000,00

TOTAL DA DESPESA

26.300.000,00

 

II- DESPESA POR UNIDADE

PODER LEGISLATIVO

1.350.000,00

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

1.350.000,00

PODER EXECUTIVO

21.950.000,00

Secretaria Municipal de Governo

880.000,00

Procuradoria Geral do Município

746.000,00

Controladoria Geral do Município

50.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.846.250,00

Secretaria Municipal de Fazenda

2.308.500,00

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

280.000,00

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento

224.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.009.000,00

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

1.503.000,00

Fundo Municipal de Cultura

635.000,00

Secretaria Municipal de Turismo e Desenv. Econômico

411.900,00

Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serv. Urbano

1.089.000,00

Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

782.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

730.000,00

Secretaria Municipal de Agua e Esgoto

1.788.850,00

Fundo Municipal de Assistência Social

912.500,00

Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio

254.000,00

Fundo Municipal de Saúde

4.500.000,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

3.000.000,00

Instituto Municipal de Previdência

3.000.000,00

TOTAL DA DESPESA

26.300.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

 

II – excesso de arrecadação em bases constantes;

 

III – anulação parcial ou total de dotações.

 

Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;

 

II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

 

III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

 

IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;

 

V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 7o Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

ROSANGELA FERREIRA BERNARDO

Sec. Mun. Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas


Publicado por:
Jander José Tomaz
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