ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 081/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 456/2025

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 081/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 456/2025

 

REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.865.373/0001-20, com sede na Rua Israel Pinheiro, 31, Brasília, Arcos/MG, registrada no Conselho Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, declarada de Utilidade Pública Municipal, fundada em 1995, por meio da formalização de TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no TERMO DE FOMENTO.

RESUMO: TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO.

DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do TERMO DE FOMENTO, consoante as disposições expressas em lei. Arcos/MG, 04 de Novembro de 2026 – Cláudia Millene Campos de Faria - Secretária Municipal de Desenvolvimento e Interação Social.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a celebração e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE FOMENTO.

Link para impugnações: https://sisamo.com.br/mrosc/MG/arcos/publica_prefeitura/Default.aspx

 

Arcos/MG, 13 de Novembro de 2026.

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
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