ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.940, DE 21 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 1.940, DE 21 DE MAIO DE 2024.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 149.978,70, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit, no valor total de R$ 149.978,70 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), apurado na conta 672.017-2, na fonte, FR 1.706 – Transferência Especial da União, E a dotação:

 

02.11.01.13.392.0010.2107 – Assistência a Projetos Culturais

02.11.01.13.392.0010.2107.4.4.50.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos 2.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ........... R$ 149.978,70

 

Art. 3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 21 de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:ED388893