ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.338, DE 10.02.2017

LEI Nº. 2.338, DE 10.02.2017

 

“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência financeira na modalidade de interferências, até o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para a Fundação Municipal de Saúde, com sede na Cidade de Estrela do Indaiá – MG, à Rua Joaquim Alves Belo, nº 86, CNPJ: 20.918.579/0001-83”

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A transferência de que trata este artigo será repassada à beneficiária anualmente, podendo ser atualizado monetariamente com base no INPC.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de fevereiro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:ED39A547