ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DЕ ARBORIZAÇÃO URBANA DE GUAXUPÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

CAPÍTULO I

Do Plano Municipal de Arborização Urbana de Guaxupé

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Guaxupé, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos relativos a podas, supressão e plantios arbóreos, em conformidade com o estabelecido nos Códigos Florestais Nacionais e Estaduais e demais legislações pertinentes.

 

CAPÍTULO II

Da revisão

 

Art. 2º O Plano Municipal de Arborização Urbana de Guaxupé, instituída por esta Lei, será revisto conforme o Plano Plurianual, ou a qualquer momento que se fizer necessário, de acordo com a necessidade técnica da Diretoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

 

Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Guaxupé deverá estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

I - das Políticas Federais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente;

II - dos Planos Federais, Estaduais e Municipais de Bacias Hidrográficas e Recursos Hídricos.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, para a consecução dos fins estabelecidos neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais e demais entes federativos.

 

Art. 4° As revisões do Plano Municipal de Arborização Urbana não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.

 

CAPÍTULO III

Da Fiscalização e Execução

 

Art. 5º A execução e fiscalização do Plano Municipal de Arborização Urbana de Guaxupé serão realizadas pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde e Obras e Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 6º As infrações administrativas ambientais, cuja competência para fiscalização seja do Município, serão valoradas de acordo com os critérios previstos em normativo expedido por órgão municipal, que deverão ser seguidos pelo agente competente que, ao lavrar o auto de infração, fixará a sanção referente a cada uma das infrações praticadas.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 30 de setembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:ED4037D4