ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.804, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera o Anexo I – Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 2.879, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Altera o Anexo II – Nível de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 2.789, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:ED421159