ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO 23/2023 DECRETA PONTO DE TÁXI E SISTEMA DE TARIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Moeda – MG, no uso das atribuições que lhe confere e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal, o serviço de táxi, constitui em matéria de interesse local;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1525/2023, remete à necessidade de regulamentação da definição de Ponto de Táxi e sistema de
tarifa;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalização dos atos editados pela administração pública.
DECRETA:
Art. 1º. Fixa como ponto de táxi (taxista e mototaxista), na sede do município de Moeda/MG, o seguinte:
I – Na Rodoviária, proximidades da Câmara Municipal, conforme sinalização.
Parágrafo primeiro. No caso de taxista ou mototaxista com domicílio na área rural e ou demais comunidades rurais, fica definido como ponto, o domicílio do titular da permissão.
Art. 2º. O sistema de cobrança de tarifa, a ser praticado no município, observará os seguintes parâmetros:
I – no caso de táxis:
a) Quilômetro rodado em estrada vicinal sem pavimentação, zona rural, no valor de R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos);
b) Quilômetro rodado em estrada com pavimentação asfáltica ou similar, no valor de R$ 3,41 (três reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo primeiro: No caso de rotina de espera/disposição em bancos, comércios, funerais, estabelecimentos de saúde, festas e eventos em geral, permitir-se-á cobrança de tarifa extra no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
I – no caso de mototáxi, aplicar-se-á as regras contidas nas alíneas a e b do inciso anterior, com redução de 50% dos limites fixados.
Parágrafo segundo. No caso de corridas em finais de semana, feriados e nos horários noturnos (entre 20:00 e 05:00), as tarifas fixadas nos incisos I e II, serão acrescidas de 50%.
Parágrafo terceiro. As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema serão fixadas anualmente, compreendendo apuração de índice oficial de preços (IPCA), assegurada ainda, eventual alteração em caso de desequilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 3º. Independente do sistema de fixação de ponto de táxi na forma do artigo 1º. deste decreto a ser cumprido, deverão os permissionários disponibilizarem serviço de atendimento via watshapp ou outra ferramenta tecnológica que o substituir.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito de Moeda
Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
Código Identificador:ED430162