ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1707, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1707, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.

 

(224)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.051 – CONTRIBUIÇÃO - CISAMESP

3393.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais).

 

Adiciona: R$ 138.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso III, anulação parcial ou total de dotações;

 

(205)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1304 – DIVIDA INTERNA CONTRATADA

1.009 – MANUT. DESP. AMORTIZAÇÃO DIVIDAS CONTRATADAS-BANCO DO BRASIL S/A

3290.21.00 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

 

(206)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1304 – DIVIDA INTERNA CONTRATADA

1.009 – MANUT. DESP. AMORTIZAÇÃO DIVIDAS CONTRATADAS-BANCO DO BRASIL S/A

4690.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATUAL RESGATADO

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais).

 

(260)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.118 – DESPESAS CENTRO DE REABILITAÇÃO

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

 

(262)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.055 – CONTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

4490.51.00 – OBRAS E INTALAÇÕES

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

 

Reduz: R$ 138.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:ED490CA9