ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1707, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
(224)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.051 – CONTRIBUIÇÃO - CISAMESP
3393.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais).
Adiciona: R$ 138.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso III, anulação parcial ou total de dotações;
(205)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1304 – DIVIDA INTERNA CONTRATADA
1.009 – MANUT. DESP. AMORTIZAÇÃO DIVIDAS CONTRATADAS-BANCO DO BRASIL S/A
3290.21.00 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
(206)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1304 – DIVIDA INTERNA CONTRATADA
1.009 – MANUT. DESP. AMORTIZAÇÃO DIVIDAS CONTRATADAS-BANCO DO BRASIL S/A
4690.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATUAL RESGATADO
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais).
(260)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.118 – DESPESAS CENTRO DE REABILITAÇÃO
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
(262)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.055 – CONTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
4490.51.00 – OBRAS E INTALAÇÕES
1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Reduz: R$ 138.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de setembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:ED490CA9