ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.670, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui no Calendário Oficial Municipal as Festividades em Comemoração ao dia de Nossa Senhora Aparecida no Município de Lagoa Santa/MG.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa Santa/MG, o período compreendido entre os dias 1º e 12 de outubro de cada ano como dedicado às Festividades em Comemoração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil no Município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 2º As festividades de que trata esta Lei têm por finalidade a valorização da cultura local, da fé e da identidade comunitária, bem como o estímulo à convivência social e à integração entre os diversos grupos e instituições da sociedade civil.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio às festividades referidas no art. 1º, por meio de:

 

I - Apoio logístico, mediante a disponibilização de bens e serviços públicos necessários à realização dos eventos;

 

II - Apoio financeiro, mediante repasse de recursos públicos a entidades promotoras de eventos culturais e religiosos e, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para promover, apoiar e preservar as manifestações culturais relacionadas às Festividades em Comemorações ao Dia de Nossa Senhora Aparecida.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação vigente sobre finanças públicas.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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