ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.635, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a Covid-19 (novo coronavírus), aos pacientes que fazem tratamento oncológicos, hemodiálise, portador de sequelas de AVC (acidente vascular cerebral) e às pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a Covid-19 (novo coronavírus), logo que houver disponibilização desta vacina pela Secretaria Estadual de Saúde e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, às seguintes categorias de pessoas:

 

I - Pacientes oncológicos que fazem tratamento fora e dentro do município;

 

II - Pacientes que fazem tratamento de hemodiálise;

 

III - O portador de sequelas de AVC (acidente vascular cerebral);

 

VI – Vetado.

 

V - Portadores de doença crônica pulmonar, e diabetes, incluindo-se todos estes na condição de prioritários por serem do grupo de risco e propensos a sofrer maiores complicações no seu estado de saúde, com maior gravidade e sob risco fatal.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um cronograma de atendimento específico para atender as pessoas prioritárias discriminadas no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de junho de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:ED618953