ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.738 /2026

Dispõe sobre restrições à veiculação de publicidade de apostas de quota fixa e de operações de crédito consignado em bens, espaços, equipamentos e meios submetidos à administração do Município de Muriaé e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a veiculação de publicidade:

I – de apostas de quota fixa, inclusive plataformas e aplicativos de apostas realizadas por meio virtual; e

II – de empréstimos, cartões e demais operações de crédito com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, remuneração, provento, pensão ou benefício previdenciário.

Art. 2º. A vedação prevista no Art. 1º aplica-se à publicidade veiculada:

I – em bens, imóveis, repartições, equipamentos e instalações da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II – em veículos da frota municipal;

III – em mobiliário urbano, logradouros públicos e demais bens ou espaços públicos municipais destinados à exploração publicitária, inclusive quando explorados por terceiros mediante concessão, permissão, autorização ou outro instrumento administrativo;

IV – em eventos promovidos, realizados, contratados ou patrocinados pela Administração Pública Municipal direta e indireta; e

V – em materiais, canais institucionais e demais meios de comunicação custeados ou administrados pelo Município.

 

Art. 3º. A vedação prevista nesta Lei abrange a divulgação direta ou indireta de marcas, plataformas, produtos, serviços, promoções ou outros elementos de natureza publicitária destinados à promoção das atividades previstas no Art. 1º.

Art. 4º. Não se incluem nas vedações desta Lei:

I – as informações de caráter estritamente educativo, preventivo ou de orientação, sem finalidade de promoção comercial; e

II – as campanhas promovidas pelo Poder Público destinadas à educação financeira, à prevenção do superendividamento ou à conscientização sobre os riscos decorrentes das apostas.

Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão observar as disposições desta Lei na celebração de novos contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária.

Parágrafo único. As disposições desta Lei serão aplicadas aos instrumentos vigentes por ocasião de sua renovação ou prorrogação, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.

Art. 6º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável à retirada da publicidade irregular e às demais medidas e sanções previstas na legislação municipal aplicável.

Art. 7º. Compete aos órgãos e agentes municipais responsáveis pela fiscalização de atividades urbanas e de defesa do consumidor fiscalizar o cumprimento desta Lei, no âmbito de suas respectivas atribuições legais.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé/MG, 11 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:ED665C1D