ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – Lambari no valor de R$504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) para o exercício de 2016, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no valor de R$504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais).
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado da seguinte forma:
a) O valor de R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 será repassado até o dia 21 de março de 2016;
b) O valor R$378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais) em 09 (nove) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a iniciar-se em 15 de abril de 2016 e findando em 15 de dezembro de 2016.
Artigo 3º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 12.367.0188.2.082.3390.43.00 – reduzido – 114.
Artigo 4º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, objetivando atender a Lei Federal nº 11.497 de 20 de junho de 2007.
Artigo 5º. A prestação de contas deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês do repasse da parcela.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 17 de março de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/2016____Chefe de Gabinete
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:ED698700