ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.283 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.283
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, prevista no Artigo 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes do Inciso IX e XII do art. 90, c.c. o Inciso VI do Artigo 22, todos da Lei Orgânica do Município de São Lourenço (LOM), considerando o previsto no Artigo 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011; considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de São Lourenço/MG em conciliação com o interesse público local; considerando as peculiaridades que envolvem a prestação do serviço em epigrafe, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc; considerando, que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal adotar ações e estabelecer normas para a escorreita prestação dos serviços públicos, como forma de melhoria da qualidade de vida e consequente atendimento ao interesse da população;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas prevista no Artigo 109 da Lei Complementar nº.002/11, de 01/08/2011, destinada à realização de estudos técnicos voltados ao estabelecimento de parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:
1 – Marco Antônio da Cunha Arantes;
2 – Júlio César Sacramento;
3 – Paulo Fernando de Oliveira Dias;
Art. 2º A Comissão deverá proceder com a análise técnica do contrato firmado com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, bem como de legislação pertinente ao assunto, englobando em seus estudos todas as questões voltadas à prestação do serviço em epígrafe, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc, visando a consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local.
Parágrafo Único – Para o cumprimento de suas atribuições, a referida Comissão Especial deverá estabelecer contato direto com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, procedendo, previamente, com a análise dos termos do contrato vigente com a Empresa, bem como, julgando-se necessário, com a Concessionária do Terminal Rodoviário, caso haja assuntos afetos à mesma que envolvam a boa prestação do serviço de transporte coletivo no município.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 2.283
Folha 02
Art. 3º Os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga anualmente, sempre no mês de novembro de cada ano, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas através de ofício dirigido ao Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo que após aprovado, será o relatório remetido à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) do mês de novembro de cada ano, para pagamento, conforme preceitua o § 10º do Artigo 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.
Parágrafo Único – O relatório mencionado no caput deste Artigo, deverá ser igualmente apresentado ao Chefe do Poder Executivo, acompanhado das possíveis considerações julgadas pertinentes no que concerne aos assuntos de competência da referida Comissão, visando instruir a análise e imediata adoção de providências voltadas ao pleno atendimento do interesse público quanto à escorreita prestação do serviço.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de novembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ED6D62AE