ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 672, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Após a aplicação da revisão de que trata o caput, o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 741,26 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, e os secretários municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, em 17 de janeiro de 2014.
VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS
Presidente – Anuênio 2014
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:ED75D108