ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.770, DE 26 DE JULHO DE 2023
“Institui a política municipal de segurança hídrica e gestão das águas e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica composta pelo conjunto de políticas, planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concernentes às águas, e respectivas áreas de interesse hídrico, no território do município.
Art. 2º. Caberá ao município promover a integração e alinhamento das políticas e demais ações, com objetivo de garantir segurança hídrica no seu território.
§ 1° - Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse municipal, a garantia à população do acesso à quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social.
§ 2º. Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá observar as seguintes ações:
I - Política municipal de saneamento que garanta o princípio da integralidade dos serviços - abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos - e a articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente;
II - Ações de saúde voltadas para a qualidade da água para o consumo humano e combate à proliferação de doenças transmitidas pela água;
III - Política municipal de revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais corpos d'água que se encontram dentro do território municipal;
IV - Programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis;
V - Política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres relacionados com a água;
VI - Transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, especialmente no que tange ao fornecimento de relatórios acerca da segurança hídrica no Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:ED7742B0