ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.624, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso IX no art. 29, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. (...).
IX -pertencentes ou cedidos, gratuitamente, à associações de bairro, quando construídos ou em construção e forem utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
(...).”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 30, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. (...).
V - Pessoa com deficiência, desde que não tenha capacidade para o trabalho, devidamente atestada por laudo médico emitido por profissional especializado em medicina do trabalho ou emitido por profissional vinculado à Administração Municipal, e que não possua qualquer fonte de renda, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo.”
Art. 3º Fica alterada a redação do §4º, do art. 30, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. (...).
§ 4º A concessão do benefício previsto no inciso V, fica condicionada ao parecer favorável de Assistente Social do Município, válido pelo período de 01 (um) ano, a contar do ato administrativo concessivo da isenção.”
Art. 4º Fica inserido o §6º no art. 30, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. (...).
§ 6º A isenção concedida nos termos desse artigo abarcará o contribuinte que for recebedor de mais de um benefício cumulado, desde que a soma dos benefícios não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigentes.”
Art. 5º Fica alterada a redação da alínea “d”, do inciso II do art. 122, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. (...).
II - (...)
d - as associações religiosas, associações culturais, orfanatos, clubes esportivos sem fins lucrativos, escolas primárias sem fins lucrativos e asilos sem fins lucrativos.”
Art. 6º Ficam inseridas as alíneas ‘h’ e ‘i’ no inciso II no art. 122, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. (...).
II - (...)
h - as associações protetoras dos animais sem fins lucrativos que desempenham atividades de recepção, tratamento, manutenção e destinação de animais, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços realizados.
i - as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que objetivam cooperar com oMunicípio, mediante termo específico, no atendimento ao interesse público, visando produzir transformações mediante a promoção de direitos sociais, conscientização socioambiental e combate à exclusão social, sobretudo no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme critérios fixados em decreto.”
Art. 7º Para correção de erro material, fica renumerado o inciso XII, do art. 122, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar como inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 122. (...).
VI - São isentas do pagamento da Taxa Municipal de Controle e Fiscalização Ambiental - TMCFA:
(...).”
Art. 8º Fica inserido o inciso VII, ao art. 122, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. (...).
VII – da taxa de serviços diversos relativos à autorização para fechamento e utilização de via pública (4.15 – Anexo V), para os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo, social ou religioso, desde que gratuitos ou sem fins lucrativos.”
Art. 9º Fica inserido o § 5º ao art. 122, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. (...).
(…)
§ 5º - As isenções mencionadas neste artigo que dependam de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstosna legislação municipalpara sua concessão, deverão ser requeridas pelo interessado mediante processo específico, devendo ser observado o disposto nos incisos II e §1º do artigo 318 desta Lei.”
Art. 10. Fica inserido o parágrafo único ao art. 172, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. (...).
Parágrafo único. O licenciamento do engenho de publicidade de identificação do estabelecimentoterá sua validade prorrogada por tempo indeterminado, desde que estejam devidamente acompanhados da Taxa de Fiscalização de Publicidade e desde que mantidas as condições originais da licença.”
Art. 11. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 209, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 209. (...).
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Publicidade paraengenho de publicidade de identificaçãodo estabelecimento em 1º de janeiro, de cada exercício civil para contribuintes já inscritos, podendo a autoridade fiscal realizar a diligência necessária à verificação do cumprimento das normas legais a que se refere este artigo, a qualquer momento no curso do ano respectivo.”
Art. 12. Fica acrescida à redação do Artigo 215 da Lei Municipal nº 3.080, de 2010:
“Art. 215 (…).
Parágrafo único. As atividades ambulantes exercidas por pessoa física em áreas e vias públicas, ainda que envolvam o comércio de alimentos, desde que se realizem por meio de equipamentos de tração humana ou veículos de passeio/pequeno porte, não se equiparam às atividades estruturadas ou empresariais tratadas no art. 227-A, sendo tributadas apenas pela TLAE.”
Art. 13. Fica alterada a redação do art. 227-A, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 227-A A Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas (TLFCA) tem como fato gerador o licenciamento obrigatório exigido dos profissionais e empreendedores que comercializam alimentos em áreas públicas por meio de veículos automotores, reboques e estruturas fixas ou instaladas com grau de permanência do tipo trailers e food trucks.
§1º A taxa referida no caput desse artigo não incide aos profissionais que exercem a atividade de comércio de alimentos de forma ambulante, nos termos do art. 215, inciso II, desta Lei, utilizando-se de barracas desmontáveis, tabuleiros, bancas móveis, carrinhos ou equipamentos manuais, tracionados ou carregados pela força humana, ou veículos de passeio/pequeno porte, aos quais será aplicada a Taxa de Licença para Atividade Eventual ou Ambulante (TLAE).
§2º Para os efeitos deste artigo, a atividade individual exercida por ambulante, de forma itinerante ou estacionária, com estrutura de pequeno porte, considera-se de caráter social e de subsistência.
§3º Fica resguardado à Administração Municipal o poder de regulamentar, por meio de decreto, os critérios de enquadramento na categoria de ambulante com base no tipo de equipamento utilizado, frequência da atividade e impacto urbano, com vistas à justiça tributária.”
Art. 14. Fica acrescida à redação do Artigo 227-B na Lei Municipal nº 3.080, de 2010:
“Art. 227 -B Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e Vias Públicas, lançada anualmente, em 1º de janeiro de cada exercício civil para contribuintes já inscritos, podendo a autoridade competente realizar a diligência necessária à verificação do cumprimento das normas legais a que se refere este artigo, a qualquer momento no curso do ano respectivo.
§ 1º A Taxa Licença e Fiscalização Para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e Vias Públicas, lançada anualmente, corresponderá ao mesmo valor estabelecido para o licenciamento inicial.
§ 2º Será exigido o pagamento de nova taxa, sempre que ocorrer mudança que demande diligência fiscal, tais como, transferência de local, mesmo que já tenha ocorrido o pagamento da taxa dentro do exercício.
§ 3º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, uma vez que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Administração Pública Municipal.”
Art. 15. Fica alterada a redação do art. 318, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010:
“Art. 318. (…)
(…)
II - que dependa de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal para sua concessão pelo interessado, por despacho da autoridade administrativa, em processo no qual o interessado tenha feito prova do preenchimento destas condições e o cumprimento de tais requisitos.
§ 1º O despacho concessório da isenção terá efeito retroativo aos exercícios em que o interessado tenha comprovado preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal para sua concessão, devendo ser renovado pelo interessado mediante processo no exercício seguinte ao do ato concessório, preferencialmente, até o vencimento legal do tributo isentado, situação essa que acarretará na suspensão da exigibilidade do crédito tributário porventura lançado até a decisão final administrativa do pedido de isenção.”
Art. 16. Fica revogado o art. 334, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010.
Art. 17. Fica alterada a redação do item 1 do Anexo VI – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF
|
ITEM |
ATIVIDADE |
UPFLS |
|
1 |
(...) |
(...) |
|
(...) |
(...) |
|
|
|
- acima de 500m² até 10.000m²: - pelos primeiros 500m² - por cada intervalo de área excedente até 100m² |
400 20 |
|
|
(...) |
(...) |
Art. 18. Fica alterada a redação do item 7 e 8 do Anexo VII – Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
|
ITEM |
ATIVIDADE |
Temporário, por dia (UPFLS) |
Permanente, por ano, até 22h00min (UPFLS) |
Permanente, por ano, após 22h00min UPFLS |
|
Econômicas e Sociais (por estabelecimento) |
||||
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
7 |
- acima de 500m² até 10.000m²: - pelos primeiros 500m² - por cada intervalo de área excedente até 100m² |
40
2 |
80
4 |
200
10 |
|
8 |
acima de 10.000 m² |
230 |
460 |
1.150 |
Art. 19. Fica alterada a redação do Anexo VIII – Taxa de Licença para Publicidade, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
|
ITEM |
TIPO DE PUBLICIDADE |
UNIDADE |
UPFLS |
|
(...) |
(…) |
(…)
|
(…)
|
|
31 |
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões até 10 m² |
por ano |
40 |
|
32 |
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões acima de 10 m² até 20m² |
por ano |
50 |
|
33 |
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões acima de 20 m² até 30m² |
por ano |
60 |
|
34 |
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões acima de 30m² |
por ano |
100 |
|
35 |
DEMAIS CASOS NÃO ESPECIFICADOS ACIMA |
Por mês |
1.000,00 |
Art. 20. Fica alterada a redação do Anexo XII – Taxa de Fiscalização Sanitária, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO XII
TABELA A - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
|
Classificação conforme atividade – valor ano - UPFLS |
|
|
Classe I – (...) (...) |
|
|
Área |
UPFLS |
|
(...) |
(...) |
|
Acima de 500 até 10.000m2: - pelos primeiros 500m² - por cada intervalo excedente até 100m² |
475,00 45,00 |
|
(...) |
(...) |
|
Classificação conforme atividade – valor ano - UPFLS |
|
|
Classe II – (...) (...) |
|
|
Área |
UPFLS |
|
(...) |
(...) |
|
Acima de 500 até 10.000m2: - pelos primeiros 500m² - por cada intervalo excedente até 100m² |
350,00 25,00 |
|
(...) |
(...) |
|
Classificação conforme atividade – valor ano - UPFLS |
|
|
Classe III – (...) (...) |
|
|
Área |
UPFLS |
|
(...) |
(...) |
|
Acima de 500 até 10.000m2: - pelos primeiros 500m² - por cada intervalo excedente até 100m² |
475,00 45,00 |
|
(...) |
(...) |
|
Classificação conforme atividade – valor ano - UPFLS |
|
|
Classe IV – (...) (...) |
|
|
Área |
UPFLS |
|
(...) |
(...) |
|
Acima de 500 até 10.000m2: - pelos primeiros 500m² - por cada intervalo excedente até 100m² |
350,00 25,00 |
|
(...) |
(...) |
Art. 21.Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010.
Art. 22.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:ED7B14C3