ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pelas Secretarias de Administração e Fazenda, de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer, de Educação e de Serviços Públicos;
o vencimento da Ata de Registro de Preços nº 124/2023;
o fracasso do Processo Licitatório nº 100/2024;
a realização de estimativa de custos elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação das secretarias.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “RODRIGO TONELOTTO ”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.514.017/0001-50, para fornecimento dos produtos (sacos de lixo) constantes do documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretarias de Administração e Fazenda, de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer, de Educação e de Serviços Públicos.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso III, alínea a, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 8.367,00 (oito mil e trezentos e sessenta e sete reais), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 10 de outubro de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa “RODRIGO TONELOTTO ”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.514.017/0001-50, para fornecimento dos produtos (sacos de lixo) constantes do documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretarias de Administração e Fazenda, de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer, de Educação e de Serviços Públicos, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 130/2024, na modalidade Dispensa, sob o n° 42/2024.
Prefeitura de Botelhos, 10 de outubro de 2024.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA /
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:ED7D7B47