ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PORTARIA Nº 014/2025

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o efetivo exercício da servidora Rosângela de Fátima Lopes no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe, no período de 01/04/2014 a 30/06/2016, em caráter temporário, desempenhando as atribuições de Auxiliar Administrativo;

CONSIDERANDO que a servidora exerce, atualmente, o mesmo cargo na forma efetiva, tendo ocorrido continuidade funcional;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável ao reconhecimento e averbação do referido período para fins de concessão de férias-prêmio e progressão salarial;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade, a continuidade do vínculo funcional e a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública;

 

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer e averbar o período de 01 de abril de 2014 a 30 de junho de 2016, totalizando 2 (dois) anos e 3 (três) meses, de efetivo exercício prestado pela servidora Rosângela de Fátima Lopes, em caráter temporário, no cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Sem Peixe.

Art. 2º O período reconhecido na forma do artigo anterior será computado para fins de:

I – obtenção e fruição de férias-prêmio;

II – progressão salarial;

III – demais efeitos legais correlatos previstos na legislação municipal aplicável.

Art. 3º Determinar que o Setor de contabilidade e tesouraria proceda às devidas anotações e averbações na ficha funcional da servidora, com os devidos efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, 11 de novembro de 2025.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/11/2025. Edição 4149
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