ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.154, DE 24 DE JUNHO DE 2014
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para permissão de uso do imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Córrego Danta ao microempreendedor individual José Maria de Mendonça 54584973687, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.184.838/0001-90 e na Receita Estadual sob o nº 00235257.00-71, com endereço na Rua Prefeito José Barbosa Leão, nº 126, centro, em Córrego Danta:
lote de terreno urbano medindo 324,00 m2, sendo 12,00 metros lineares de frente e fundos por 27,00 metros lineares em ambas as laterais, situado na Rua José Saturnino Pinto, nº 74, na cidade de Córrego Danta-MG, com as confrontações descritas no registro imobiliário, registrado sob a matricula nº 11.915 e R-02-11.915, à fl. 278, do Livro 2-AS, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.
Parágrafo único - A permissão do uso do imóvel se dará para fins de instalação e funcionamento de oficina mecânica de veículos em geral, visando à geração de emprego e renda
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da permissionária serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único - Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de junho de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:ED8BA9C6