ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 04 DE JULHO DE 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 163 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 163. Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que se caracterizarem pessoas físicas e/ou jurídicas distintas, considerando-se como tais:”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 04 de julho de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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