ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.684, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Revoga Leis Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.564, 1.565 e 1566, de 11 de janeiro de 2013, tornando sem efeito a denominação das vias públicas nelas prevista.

 

Parágrafo único. O Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro deverá adotar as providências para excluir do banco de dados as informações relativas às vias públicas objeto das Leis a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mendes Pimentel, MG, 06 de dezembro de 2021.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
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