ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.894, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Distrito Industrial Olhos D’Água II e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Distrito Industrial Olhos D'Água II, destinado à implantação, instalação, ampliação e desenvolvimento de atividades industriais no Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. O Distrito Industrial Olhos D'Água II este será composto:
I - pela área institucional do loteamento Vila Arcádia, com área de 11.757,96 m² (onze mil, setecentos e cinquenta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), registrada sob a matrícula nº 65.590 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG, a qual, por ocasião da criação do Distrito Industrial Olhos D'Água II, constituirá sua área institucional;
II - por outros imóveis públicos ou privados que venham a integrar a área do Distrito Industrial, na forma estabelecida em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A criação do Distrito Industrial Olhos D'Água II será formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá sua delimitação territorial, sua composição e as demais normas necessárias ao seu funcionamento, observada a legislação aplicável.
Art. 3º A criação do Distrito Industrial fica condicionada à prévia compatibilização do zoneamento das áreas com o exercício de atividades industriais, observada a legislação urbanística municipal.
Art. 4º O funcionamento do Distrito Industrial Olhos D'Água II fica condicionado à obtenção das licenças, autorizações e demais atos administrativos exigidos pela legislação urbanística, ambiental, sanitária e demais normas pertinentes.
Art. 5º As averbações e os registros cartoriais necessários ao cumprimento desta Lei serão promovidos pelo Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de agosto de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:ED9CC653