ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.797, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$360.385,65 (trezentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para a reforma e revitalização de Praças Públicas, com recursos oriundos de convênios com a União e contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre com mais qualidade ambiental e bonita |
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Projeto |
1510 |
Reforma e Revitalização de Praças Públicas - Convênio |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
225.250,88 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre com mais qualidade ambiental e bonita |
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Projeto |
1511 |
Reforma e Revitalização de Praças Públicas –Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
135.134,77 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0012 |
Pouso Alegre Com Mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade |
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Projeto |
1095 |
Pavimentação, Drenagem de Vias Urbanas |
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Elemento de Despesa |
44.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
225.250,88 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0012 |
Pouso Alegre Com Mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade |
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Projeto |
1507 |
Recapeamento Ruas Centrais - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
44.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
135.134,77 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2017 e da LOA/2017.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Código: 1510 Código: 1511 |
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Reforma e Revitalização de Praças Públicas – Convênio Reforma e Revitalização de Praças Públicas-Contrapartida |
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[x ] Projeto [ ] Atividade [] Operação Especial |
[x] Nova [] Em andamento |
[ ] Contínua [X] Temporária |
Início previsto: 01/03/2017 Término previsto: 31/12/2017 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta p/2017 |
Custo e meta 2018 |
Custo e meta 2019 |
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Reforma e Revitalização de Praças Públicas |
R$360.385,65 |
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 27 de março de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:ED9EC9E9