ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.797, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$360.385,65 (trezentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para a reforma e revitalização de Praças Públicas, com recursos oriundos de convênios com a União e contrapartida do Município.

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre com mais qualidade ambiental e bonita

 

Projeto

1510

Reforma e Revitalização de Praças Públicas - Convênio

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

225.250,88

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

 

 

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre com mais qualidade ambiental e bonita

 

Projeto

1511

Reforma e Revitalização de Praças Públicas –Contrapartida

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

135.134,77

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso as anulações das seguintes dotações do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

26

Transporte

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

0012

Pouso Alegre Com Mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade

 

Projeto

1095

Pavimentação, Drenagem de Vias Urbanas

 

Elemento de Despesa

44.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

225.250,88

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

 

Programa

0012

Pouso Alegre Com Mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade

 

Projeto

1507

Recapeamento Ruas Centrais - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

44.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

135.134,77

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2017 e da LOA/2017.

Características da ação: FINALISTICA

Código: 1510

Código: 1511

 

Reforma e Revitalização de Praças Públicas – Convênio

Reforma e Revitalização de Praças Públicas-Contrapartida

 

 

 

 

 

 

[x ] Projeto

[ ] Atividade

[] Operação Especial

[x] Nova

[] Em andamento

[ ] Contínua

[X] Temporária

Início previsto: 01/03/2017

Término previsto: 31/12/2017

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

(unidade medida)

Custo e meta

p/2017

Custo e meta

2018

Custo e meta

2019

Reforma e Revitalização de Praças Públicas

R$360.385,65

-

-

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 27 de março de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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