ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.096 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 427.956,34

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 427.956,34(quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 427.956,34 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Orgão 2 - Prefeitura Municipal de São Lourenço

Unidade 06 - Fundo Muncipal de Saúde

Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

10.301 - Atenção Básica

10.301.002 - Assistência Básica Em Saúde

10.301.002.2.0068 - Ações de Atenção Básica

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ------------- R$ 100.000,00

10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.004 - Assistência Especializada em Saúde

10.302.004.2.0076 - Serviço de Apoio e Diagnóstico

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ------- R$ 237.956,34

10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.004.2.0078 - Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.3.90.91 - Sentenças Judiciais -------------- R$ 50.000,00

10.305 - Vigilância Epidemiológica

10.305.003 - Vigilância em Saúde

10.305.003.2.0081 - Ações de Vigilância Epidemiológica

3.3.90.30 - Material de Consumo -------- R$ 40.000,00

Total da Sub-Unidade 01 --------------R$ 427.956,34

Total da Unidade 06 ------ R$ 427.956,34

Total Geral ---------- R$ 427.956,34

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação de Dotações do Orçamento do Município na forma do §1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320:

 

Orgão 1 - Câmara Municipal de São Lourenço

Unidade 01 - Câmara Municipal

Sub-Unidade 01 - Corpo Legislativo

01 - Legislativa

01.031 - Ação Legislativa

01.031.103 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.031.103.2.0001 - Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ---------------------------- R$ 250.000,00

Total da Sub-Unidade 01 ----------- R$ 250.000,00

Sub-Unidade 02 - Secretaria Legislativa

01.031.103.2.0002 - Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil ---------- R$ 40.000,00

01.031.103.2.0002 - Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.096

Folha 02

 

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ------- R$ 20.200,00

01.031.103.2.0003 - Manutenção Atividades da Câmara Municipal

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado --------- R$ 15.000,00

01.031.103.2.0003 - Manutenção Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ----- R$ 15.000,00

01.031.103.2.0003 - Manutenção Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ----R$ 27.756,34

01.031.103.2.0003 - Manutenção Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores ---------- R$ 5.000,00

01.031.109 - Projetos Diversos da Câmara Municipal

01.031.109.1.0002 - Construção/recuperação/ampliação Prédio da Cm

4.4.90.51 - Obras e Instalações ------------ R$ 40.000,00

01.271 - Previdência Básica

01.271.103 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.271.103.2.0004 - Contribuição Previdênciária

3.1.90.05 - Outros Benefícios Previd. do Servidor ou do Milita ------- R$ 5.000,00

01.271.103.2.0004 - Contribuição Previdênciária

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas --------- R$ 10.000,00

Total da Sub-Unidade 02 ---------------- R$ 177.956,34

Total da Unidade 01 ------- R$ 427.956,34

Total Geral ---------- R$ 427.956,34

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de maio de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

ÉLSON DE SOUZA FILHO

Diretor de Contabilidade

 

Projeto de Lei nº. 2.600/2013

JSBN/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ED9F48CA