ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1721, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos e Outros Recursos não Vinculados, destinado ao Município de Congonhal.
(169)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
2.034 – MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(169)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
2.034 – MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(173)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0004 – CULTURA COM QUALIDADE
2.034 – MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 120.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(426) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 - PROCURADORIA GERAL
02 - JUDICIARIA
062 – DEFESA DO INTERESSE PUBLICO PROC. JUDIC.
0253 - PROCURADORIA
2.102 – MANUTENÇÃO DESP. PROCURADORIA GERAL
3390.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
(0326) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.028 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS PROPRIOS MUNICIPAIS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)
(0352)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.084 - DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Reduz: R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:EDA098B2