ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1721, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1721, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não Vinculados de Impostos e Outros Recursos não Vinculados, destinado ao Município de Congonhal.

 

(169)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

2.034 – MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(169)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

2.034 – MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

(173)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA

02.04.03 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0004 – CULTURA COM QUALIDADE

2.034 – MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados

Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 120.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(426) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.10.00 - PROCURADORIA GERAL

02 - JUDICIARIA

062 – DEFESA DO INTERESSE PUBLICO PROC. JUDIC.

0253 - PROCURADORIA

2.102 – MANUTENÇÃO DESP. PROCURADORIA GERAL

3390.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

 

(0326) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.028 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS PROPRIOS MUNICIPAIS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)

 

(0352)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.084 - DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.501.99 – Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)

Reduz: R$ 120.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.


RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:EDA098B2