ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, DE 14 DE ABRIL DE 2014, DE MODO A GRATIFICAR A TAREFA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES EXIGIDAS ANUALMENTE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CARGO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE CONTROLE P

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2025

 

Altera a Lei Complementar nº. 04, de 14 de abril de 2014, de modo a gratificar a tarefa de emissão de certidões exigidas anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a cargo da Comissão Temporária de Controle Patrimonial e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº. 04, de 14 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 32 – E................................................

...................................................................

§2º .............................................................

I - Comissão Temporária de Controle Patrimonial;

....................................................................

§6º Na designação de Comissão Temporária de Controle Patrimonial, a gratificação de que trata o §1º deste artigo só será devida para as atribuições previstas nos incisos I, II e III do §5º deste artigo”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 006/2025

WJL/ACAR/scs

 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EDAA8E61