ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 813/2013

Lei Municipal nº 813/2013

 

“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2014, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

 

I – APAE de Além Paraíba/MG...................6.000,00

II – Grupo Colibri da 3ª Idade................1.500,00

III – Grupo Força e Coragem.....................1.500,00

 

Art. 2º. As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

 

Art. 3º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 4º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em Orçamento municipal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 17 de dezembro de 2013.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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