ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.665/10 AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO LAR VICENTINO CHICO NORBERTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.665/10, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-24.544,00 (vinte quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2010 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
0808 – Assistência Social ao Idoso
2086 – Auxílio ao Lar Vicentino
3.3.50.43.04 – Subvenção do Lar Vicentino (ficha 333) .......... R$-24.544,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2010 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1501 – Planejamento Urbano
1040 – Const. Melh. Inervação e Preservação do Meio Ambiente
4.4.90.51.01 – Obras e instalações de domínio público (ficha 219) R$-24.544,00.
Art. 3º Em conseqüência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2010 da seguinte entidade:
a)- Lar Vicentino Chico Norberto, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.631/09 de 30.12.09 com R$-14.725,00 (quatorze mil reais) elevando-se para R$-39.269,00 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais).
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 25 de agosto de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 26/2010 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:EDB1EE31