ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.529, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a cessão de até três servidores investidos em cargos de provimentos efetivos, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leopoldina ao Estado de Minas, através da Polícia Civil, para prestarem serviços junto ao Posto de Identificação Civil, com sede nesta Casa Legislativa.
Art. 2º A cessão de que trata esta Lei será pactuada com ônus para o cedente e se dará pelo período de 2 (dois) anos, sendo facultada sua prorrogação por iguais períodos, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 3ºPara os fins desta Lei considera-se cessão o ato administrativo que implica na autorização do servidor público de um para outro órgão dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de instrumento específico para esta finalidade, a critério da entidade cedente e cessionária.
Art. 4ºO pedido de cessão de servidor em exercício no Poder Legislativo do Município de Leopoldina deverá ser formalizado por escrito pelo órgão interessado e dirigido ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único.O exercício do cargo/emprego por servidor público cedido somente terá início após o deferimento do pedido por parte do Presidente da Câmara.
Art. 5ºA cessão de servidor público municipal não implicará na ruptura do vínculo empregatício e nem a perda da vaga correspondente ao cargo/emprego para a qual foi investido originariamente e se encontra efetivado.
Art. 6ºO cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor público cedido e/ou cessionário.
Art. 7ºOs servidores públicos recebidos em cessão terão direito a percepção de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo ou emprego, incluindo eventuais gratificações dispostas em lei inerentes ao cargo desempenhado.
Art. 8ºOs servidores públicos cedidos nos termos desta Lei fará jus a todos os benefícios e vantagens decorrentes de seu cargo.
Art. 9ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:EDB88024