ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.042, DE 11 DE JULHO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.649, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º, do art. 2º da Lei Municipal n. 1.649, de 29 de setembro de 2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (…)
§1º O requerimento somente será deferido ao titular da obrigação tributária ou representante legal, excluídos terceiros interessados.
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal n. 1.649, de 29 de setembro de 2004 passará a vigorar com a seguinte redação e acrescido de parágrafo único.
Art. 5º Deferido o requerimento da dação em pagamento, a Procuradoria do Município firmará ato próprio e providenciará os trâmites necessários para lavratura da escritura pública de dação em pagamento e registro, bem como encaminhamentos para a Secretaria de Finanças que procederá às baixas dos respectivos débitos tributários.
Parágrafo único. As despesas cartoriais referentes à escritura e registro da dação em pagamento correrão às expensas do Município.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 11 de julho de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:EDBB0D9B