ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.055, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 2.055, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 284.588,76 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 284.588,76 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente:

- Conta 15.816 -X (PISO MINIEIRO FIXO) Fonte de Recursos 1.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social...............................R$ 38.791,73

- Conta 17.383-5 (FMAS PSB FNAS) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...................R$ 66.067,89

- Conta 18.831-X (SIGTV ESTR3 PORTARIA 165) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.................R$ 5.561,48

- Conta 19.822-6 (SIGTV G3 2021) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS..........................R$ 97,99

- Conta 20.134-0 (SIGTV GND3) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS......................................R$ 90.410,51

- Conta 17.376-2 (FMAS BL GBF FNAS) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...................R$ 32.014,31

- Conta 19.940-0 (IGD PAB) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS......................................R$ 12.362,94

- Conta 20.794-2 (PROCAD SUAS) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.....................R$ 2.995,51

 

- Conta 71.025-6 (FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO) Fonte de Recursos 1.749 - Outras vinculações de transferências....................................R$ 36.286,40

(Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

 

-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.30 Material de Consumo

2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 38.791,73

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 20.226,25

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 5.561,48

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$ 97,99

 

-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 5.520,00

 

-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 15.000,00

 

-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 25.321,64

 

-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 90.410,51

-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)

02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.14 Diárias Pessoa Civil

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 6.000,00

 

-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)

02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30 Material de Consumo

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 6.014,31

 

-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)

02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 20.000,00

 

-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)

02.04.03.08.244.0014.2027.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 12.362,94

 

-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)

02.04.03.08.244.0014.2027.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 2.995,51

 

-02.04.04.08.241.0010.2017. Atendimento ao Idoso (FMI)

02.04.04.08.241.0010.2017.3.3.50.43 Subvenções Sociais

2.749 - Outras vinculações de transferências (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 36.286,40

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 11 de março de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EDC39977