ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.055, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 2.055, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 284.588,76 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 284.588,76 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente:
- Conta 15.816 -X (PISO MINIEIRO FIXO) Fonte de Recursos 1.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social...............................R$ 38.791,73
- Conta 17.383-5 (FMAS PSB FNAS) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...................R$ 66.067,89
- Conta 18.831-X (SIGTV ESTR3 PORTARIA 165) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.................R$ 5.561,48
- Conta 19.822-6 (SIGTV G3 2021) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS..........................R$ 97,99
- Conta 20.134-0 (SIGTV GND3) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS......................................R$ 90.410,51
- Conta 17.376-2 (FMAS BL GBF FNAS) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...................R$ 32.014,31
- Conta 19.940-0 (IGD PAB) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS......................................R$ 12.362,94
- Conta 20.794-2 (PROCAD SUAS) Fonte de Recursos 1.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.....................R$ 2.995,51
- Conta 71.025-6 (FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO) Fonte de Recursos 1.749 - Outras vinculações de transferências....................................R$ 36.286,40
(Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.30 Material de Consumo
2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 38.791,73
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 20.226,25
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 5.561,48
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$ 97,99
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 5.520,00
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 15.000,00
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 25.321,64
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 90.410,51
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.14 Diárias Pessoa Civil
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 6.000,00
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30 Material de Consumo
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 6.014,31
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 20.000,00
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 12.362,94
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 2.995,51
-02.04.04.08.241.0010.2017. Atendimento ao Idoso (FMI)
02.04.04.08.241.0010.2017.3.3.50.43 Subvenções Sociais
2.749 - Outras vinculações de transferências (Recursos de Exercícios Anteriores).........................................R$ 36.286,40
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de março de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EDC39977