ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 973, DE 11 DE AGOSTO DE 2.025.

ALTERA A LEI ORDINÁRA Nº 958, DE 21 DE MARÇO DE 2.025 - INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-MORADIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERICITA, PARA REFORMA DE MORADIAS DE FAMÍLIAS NECESSITADAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º e o art. 16 da Lei Ordinária nº 958, de 21 de março de 2.025 passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se reforma de pequeno porte as alterações de características de partes de uma obra ou de seu todo, mantida a função de moradia do imóvel em condições dignas, bem como as características de volume ou área sem acréscimos, cujo valor global, em materiais, não ultrapasse, via de regra, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 16. A família beneficiada pela presente Lei não terá direito a novo benefício antes do prazo mínimo de 12 (doze) meses.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos ONZE dias do mês de AGOSTO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:EDC756AD