ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
PROJETO DE LEI CHACREAMENTO
I - DO OBJETO
1.1-Constitui-se em objeto deste Edital de Chamada Pública a abertura de prazo para que cidadãos, entidades organizadas da sociedade civil, profissionais técnicos, proprietários de imóveis, empresas de intermediação imobiliária, corretores imobiliários, empreendedores imobiliários e demais interessados, para que apresentem sugestões, contribuições ou propostas para elaboração de projeto de lei complementar para regulamentação de implantação, parcelamento e funcionamento de chacreamentos no Município de Abaeté.
1.2. As sugestões, contribuições ou propostas podem abranger os seguintes aspectos:
1.2.1-Critérios para aprovação constituição de chacreamentos perante a Prefeitura Municipal.
1.2.2-Estabelecimento de parâmetros urbanísticos e ambientais.
1.2.3-Dimensões mínimas de unidades de chácaras.
1.2.4-Infraestrutura mínima obrigatória para instalação de chacreamento.
1.2.5-Normas e exigências ambientais para ocupação do solo.
1.2.6-Normas e exigências técnicas para instalação de sistema de captação e tratamento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial.
1.2.7-Normas e exigências técnicas para instalação de sistema de distribuição de energia elétrica.
1.2.8-Normas e exigências técnicas para instalação de sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos.
1.2.9-Normas e exigências técnicas para o licenciamento ambiental do empreendimento.
1.2.10-Responsabilidade do empreendedor do chacreamento.
1.2.11-Regularização de chacreamento existentes e responsabilidade do empreendedor.
1.2.12-Outras sugestões, contribuições ou propostas relativas à instalação de chacreamento.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1-A Chamada Pública objeto deste edital fundamenta-se nos seguintes princípios, instrumentos jurídicos e dispositivos legais:
2.1.1-Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente quanto ao uso da propriedade.
2.1.2-Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
2.1.3-Lei Federal nº 6.766/76 quanto ao uso e ocupação do solo.
2.1.4-Lei Federal nº 10.257/2001 quanto às diretrizes gerais da política urbana e o incentivo à participação popular.
2.1.5-Legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicáveis.
2.1.6-Legislação municipal em vigor referente ao parcelamento do solo no Município.
III – DA PARTICIPAÇÃO
3.1-A chamada pública é aberta à participação:
3.1.1-Dos cidadãos residentes e domiciliados no Município de Abaeté.
3.1.2-Entidades da sociedade civil organizada, independentemente de vínculo ou interesse específico para com o tema.
3.1.3-Conselhos Municipais.
3.1.4-Proprietários de imóveis rurais ou urbanos.
3.1.5-Pessoa jurídica que atua no parcelamento do solo e na instalação de chacreamentos.
3.1.6-Pessoa jurídica que atua no segmento imobiliário com a comercialização de unidades imobiliárias.
3.1.7-Profissionais das áreas de engenharia, arquitetura, direito, urbanismo e meio ambiente.
3.1.8-Associação de comunidades rurais e ou de moradores.
3.2-A participação para apresentação de sugestões, contribuições e propostas para a construção do projeto de lei complementar municipal objeto desta chamada pública ocorre de forma voluntária e não gera qualquer vínculo ou direito para com a administração pública municipal.
IV – DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
4.1-As sugestões, contribuições e propostas sobre o tema objeto desta chamada pública serão apresentadas exclusivamente através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, no endereço eletrônico https://abaete.mg.gov.br/ na aba “Chamada Pública nº 001/2026”, com o preenchimento de formulário eletrônico específico.
4.2-As sugestões, contribuições e propostas devem conter:
4.2.1-A identificação do participante, com indicação de número junto ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) quanto se tratar do cidadão, ou número junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além do endereço da pessoa física no Município e ou sede da pessoa jurídica.
4.2.2-Exposição da sugestão, contribuição e ou proposta.
4.2.3-Justificativa ou explicação para a sugestão, contribuição ou proposta.
4.2.4-Eventual proposta de redação do dispositivo de lei.
V – DO PRAZO DE PARTICIPAÇÃO
5.1-O prazo para envio de sugestões, contribuições e propostas é do dia 12 de Março de 2026 até às 17h do dia 10 de Abril de 2026.
5.2-As sugestões, contribuições e propostas enviadas fora do prazo serão desconsideradas, ficando o registro prejudicado para fins de análise.
VI – DA ANÁLISE DAS PARTICIPAÇÕES
6.1-As sugestões, contribuições propostas recebidas serão analisadas por comissão técnica composta por profissionais que possam prestar conhecimento técnico nas áreas de direito, planejamento e engenharia, a qual designada pelo Poder Executivo Municipal.
6.2-A comissão técnica tem por objetivo:
6.2.1-Consolidar as sugestões, contribuições e propostas análogas.
6.2.2-Promover análise técnica de viabilidade das sugestões, contribuições e propostas apresentadas, segundo os preceitos de constitucionalidade, legalidade e que atendam ao interesse público.
6.3-As sugestões, contribuições e propostas apresentadas não vinculam obrigatoriamente a redação final da minuta relativa ao projeto de lei complementar, podendo ser incorporadas total ou parcialmente.
VII – DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
7.1-Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, promover ampla divulgação deste edital para assegurar a efetiva participação dos interessados.
7.2-As contribuições recebidas poderão ser divulgadas no portal oficial do Município, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
7.3-A Administração Pública fará divulgar o relatório por item relativo às sugestões, contribuições e propostas recebidas em participação.
VIII – DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
8.1-Concluída a análise das sugestões, contribuições e propostas será concluído o projeto de lei complementar municipal para implantação de chacreamento no Município.
8.2-O projeto de lei complementar municipal, deve conter, dentre outras disposições normativas:
8.2.1-Definição legal de chacreamento na modalidade de Zona Especial de Urbanização para fins de Chacreamento (ZEUC).
8.2.2-Classificação como parcelamento rural ou urbano segundo a legislação aplicável.
8.2.3-Parâmetros de definição de áreas viárias, sistema de distribuição de água, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, sistema de distribuição de energia elétrica e demais elementos de infraestrutura.
8.2.4-Licenciamento urbanístico e ambiental.
8.2.5-Responsabilidades do empreendedor.
8.2.6-Penalidades por descumprimento de obrigação legal.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1-Compete a Comissão Especial designada pelo Poder Executivo as medidas para o integral cumprimento deste edital, inclusive com a providência de sanar as eventuais omissões.
9.2-Informações adicionais podem ser obtidas junto ao sítio eletrônico do Município e através do e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento: fazenda@abaete.mg.gov.br
Abaeté, 11 de Março de 2026.
REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:EDC8A295