ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3466/2023

LEI Nº 3466/2023

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Campanha para o exercício de 2024 e dá outras providências.

 

O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 93.714.237,00 (noventa e três milhões, setecentos e quatorze mil e duzentos e trinta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

87.067.806,00

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

8.405.730,00

1.2 - Contribuições

3.589.252,00

1.3 - Receita Patrimonial

6.865.164,00

1.6 - Receita de Serviços

882,00

1.7 - Transferências Correntes

67.741.003,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

465.775,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

10.645.995,00

2.1 - Operações de Crédito

2.450.000,00

2.2 - Alienação de Bens

50.000,00

2.4 - Transferências de Capital

8.145.995,00

2.9 - Outras Receitas de Capital

0,00

7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

4.155.995,00

9.0 - DEDUÇÕES DA RECEITA

(8.155.559,00)

SOMA RECEITA MUNICIPAL

93.714.237,00

 

Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:

 

3.0 - 3.0 DESPESAS CORRENTES

76.515.412,15

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

46.260.917,77

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

181.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

30.073.494,38

 

 

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

16.401.473,14

4.1 – Investimentos

15.727.369,46

4.3 – Amortização da Dívida

674.103,68

Reserva de Contingência

797.351,71

 

 

SOMA DESPESA MUNICIPAL

93.714.237,00

 

Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do inciso II, § 1º do artigo 43 e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do inciso I, §§ 1º e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º ‘Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165, § 8º da Constituição da República, a realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital, mediante aprovação do Poder Legislativo”.

Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

II – Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;

III – Anexo 3 – Programa de Trabalho;

IV – Anexo 4 – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;

V – Anexo 5 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;

VI – Anexo 6 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VII – Anexo 7 – Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Campanha - MG, 13 de dezembro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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