ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.844 DESIGNA COMISSÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 3.844
Designa Comissão Técnica, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal nº. 1.813/93, para instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando despacho exarado pela Diretora de Fiscalização e Regulação Urbana, que solicita nomeação de membros para compor a referida comissão, visando instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal; considerando Parecer AGM nº 40/2025, exarado pelo Advogado-Geral do Município; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, bem como adotar as medidas cabíveis para apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica para instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal, composta pelos seguintes membros e sob a presidência do primeiro:
I - Sr. Cleiton Leonardo de Carvalho;
II - Sr. Clécio Moura de Oliveira; e
III - Sr. Antônio Carlos de Andrade.
Art. 2º Compete aos membros designados no art. 1º desta Portaria, proceder com o processo disposto no art. 170 da Lei Municipal 1.812/93.
Art. 3º Os Servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para a realização do trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 110, da Lei Complementar nº. 002/11.
Art. 4º A Comissão é instituída em caráter especial e temporário, com prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único. Como conclusão de seus trabalhos a Comissão apresentará relatório final de suas atividades.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2025.
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 3.844
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EDCAF50D